Meta 1: Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PNE.
Estratégia 1.4: Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PNE, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches.
Estratégia 1.16: O Distrito Federal e os Municípios, com a colaboração da União e dos Estados, realizarão e publicarão, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por Educação Infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento.
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Os dados mais recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), que são de 2015, mostram que no Brasil a taxa de atendimento das crianças de 4 e 5 anos na Educação Infantil é de 90,5%. Esse percentual faz com que a universalização - que deveria ser garantida até 2016, segundo a Emenda Constitucional n° 59, de 2009 - não pareça distante para o País. Esses dados, porém, só poderão ser aferidos quando a Pnad 2016 for divulgada, provavelmente, no final de 2017.
Entretanto, é preciso ressaltar que esse percentual de 9,5% restante representa cerca de 500 mil crianças dessa faixa etária fora da escola. Além disso, as desigualdades entre as regiões, as diferentes faixas de renda e grupo étnicos no acesso são marcantes. É preciso salientar, ainda, que o foco não pode se restringir apenas à garantia de vagas, uma vez que é fundamental atentar para a qualidade do ensino para garantir que as crianças tenham, de fato, um bom ambiente para o seu pleno desenvolvimento.
É importante reconhecer o esforço dos municípios em ampliar a capacidade de atendimento em busca da universalização, porém, muitas vezes este esforço passa por estratégias que não priorizam a qualidade do atendimento, como algumas que cito abaixo:
- Atendimento por meio de convênios com escolas particulares: alguns modelos não permitem que as crianças sejam contabilizadas para o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prejudicando o investimento nessa etapa, que depende de bons recursos para infraestrutura e formação docente, entre outros.
- Uma grande parte das escolas de Educação Infantil não têm infraestrutura mínima adequada para garantir sua saúde e bem-estar - 66,9% delas, por exemplo, não tem esgotamento sanitário público e 9,5% não têm água tratada, de acordo com o Censo Escolar 2016 - e o seu pleno desenvolvimento, como acesso a ambientes externos - 83% das escolas dessa etapa não tem quadras.
- Em alguns casos o atendimento na Educação Infantil está dentro de escolas de Ensino Fundamental, sem que haja uma infraestrutura específica para elas, e também sem a presença de um coordenador pedagógico específico para a etapa.
- Em todo o país, 70% do atendimento na Educação Infantil é feito em turnos de menos de 7 horas, o que em geral afeta mais as famílias dos grandes centros urbanos e as de menor renda. Além disso, como o projeto pedagógico precisa ser adequado ao tempo disponível, perde-se a oportunidade de ampliação cultural e social, principalmente para as crianças pertencentes às famílias menor nível socioeconômico, cujo acesso a essas experiências pode ser mais restrito.
Nesse sentido, é perigoso garantir o atendimento de forma apenas a cumprir numericamente a meta, sem a devida observância de qualidade - conforme preconizado nos próprios documentos do MEC -, pois isso pode ser prejudicial ao seu desenvolvimento e aprendizagem por toda a vida.
Já na etapa de 0 a 3 anos, equivalente à creche, o País ainda patina. O PNE anterior ao atual, que vigorou de 2001 a 2010 já estabelecia o atendimento de 50% de todas as crianças dessa faixa etária na Educação Infantil até 2005 - ano em que a taxa de atendimento chegou há apenas 16,7%, em um retrato da falta de adesão do PNE e da priorização da Educação no País. Com o plano atual (2014- 3 anos de Plano Nacional de Educação 30 2024), o mesmo percentual ganhou maior prazo para ser atingido - até o final da vigência do Plano, mas o avanço ainda é lento e desigual. Considerando a população de 0 a 3 anos atual (segundo a Pnad 2015), o Brasil precisaria incluir cerca de 2,3 milhões de crianças na creche. Soma-se ainda a esse desafio, a falta de dados mais precisos, que permitam planejar detalhadamente a expansão do atendimento, e de recursos para a expansão e garantia da qualidade.
É dever do poder público, especialmente dos municípios, prover vagas para esta etapa para todas as famílias que tiverem interesse em colocar seus filhos em creches. Do ponto de vista da garantia do direito de toda criança ao pleno desenvolvimento, é ainda responsabilidade do poder público estimular a frequência à Educação Infantil das crianças em situação de maior vulnerabilidade.
Independentemente da legislação é preciso considerar que a Educação Infantil como um todo, mas principalmente a creche de boa qualidade, tem um valor inestimável para o desenvolvimento e aprendizagem das crianças nos três primeiros anos de vida - fato com vasta evidência em todo o mundo, mas que tem sido subestimado por boa parte do poder legislativo e executivo. Na busca da garantia da vaga para seus filhos, as famílias têm procurado o poder judiciário, que tem tido forte atuação nessa esfera, porém, sem condições, ainda de prezar pela qualidade.
A creche tem um objetivo claramente social pois é a instituição que, ao ficar com a criança durante o dia, permite que os familiares, e principalmente a mulher, possa participar do trabalho, da cultura, de sua própria Educação, da vida social e política.
Diretamente para as crianças, uma creche de qualidade pode proporcionar-lhes inúmeras aprendizagens voltadas ao seu desenvolvimento integral, quando focadas na sua constituição como sujeito humano, aliada a ampliação cultural, ao conhecimento e as aprendizagens importantes da coletiva, que anunciam a inserção na vida social e cidadã mais ampla. É nessa faixa etária que a criança ganha autonomia motora, constrói a linguagem e o pensamento, aprende a cuidar de si mesmo, e assim a cuidar do outro e do seu entorno, se interessa pelo universo a seu redor com curiosidade e alegria. Os três primeiros anos são a fase em que a formação da criança é mais intensa, por isso, garantir um entorno que possibilite seu pleno desenvolvimento, complementando a Educação familiar, é fundamental para um país mais desenvolvido social e economicamente.
Estratégia 1.4 É sabido que não há forma de alcançar a meta 1 do Plano Nacional de Educação sem ter um melhor diagnóstico da progressão da demanda. Em sua última edição, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad / IBGE), levantou algumas informações sobre a demanda das famílias por creche, mostrando que chega a 62% o percentual de crianças de 0 a 3 anos fora da escola cujos pais têm interesse em matriculá-las.
No entanto, para que as redes de ensino possam ter instrumentos para se planejar, não basta realizar um levantamento amostral pontual, ou ainda, uma consulta da taxa de natalidade - é preciso também fazer uma análise demográfica, considerando, entre outros dados populacionais, as migrações.
Da mesma forma, uma consulta pública da demanda não significa ter apenas um sistema na internet para cadastro e acompanhamento da fila. É fundamental criar mecanismos diversificados que possam aferir o interesse principalmente das famílias com maior vulnerabilidade, ou seja, aquelas que têm dificuldade em acessar o serviço público, que não se considera beneficiaria ou que já desistiu da sua vaga diante do longo tempo de espera.
Para que isso seja viável, é necessário articular especialistas em diferentes áreas, ações intersetoriais e recursos orçamentários. As secretarias de saúde e assistência social são parceiras essenciais nesse processo, pois são a porta de entrada das necessidades das crianças. Qualquer mecanismo criado tende a ser mais vantajoso se houver união de esforços na identificação do desejo das famílias em relação ao uso da creche. Os gestores podem, assim, planejar a partir da realidade.
A falta da definição de um mecanismo de consulta de demanda que leve em conta essas questões, compromete não apenas o cumprimento da estratégia 1.4 do PNE (já com dois anos de atraso), mas o próprio planejamento de abertura de vagas, que prejudica milhares de crianças e suas famílias.
Estratégia 1.16
Atualmente, é considerado como demanda manifesta os cadastros por meio dos quais as famílias se inscrevem para solicitar e aguardar vagas nas creches e pré-escolas em cada rede de ensino - lembrando, ainda, que cada rede adota um padrão para o acompanhamento dessa demanda, e não há informações que comprovem que todos eles se valem de cadastros ou ferramentas de controle. Há municípios que adotam uma fila única, em outros há uma fila em cada escola, e há ainda, gestões que estabelecem critérios de seleção, o que vai contra o que determina a legislação nacional sobre o atendimento a creche - tanto a Constituição Federal, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinam que todas as crianças têm direito a frequentar a Educação Infantil, e que é papel do Estado garantir esse atendimento. Por outro lado, há família que na busca pelo acesso, se inscrevem em várias escolas, há aquelas que buscam a defensoria pública, passando na frente de outras que aguardam há mais tempo, e há famílias que desistem e procuram soluções alternativas, mas que nem sempre garantem um ambiente adequado ao desenvolvimento da criança.
Para que essa estratégia seja alcançada, e colabore para o atingimento da Meta 1 do PNE, é necessário identificar e avaliar o que tem sido feito pelos municípios no sentido do acompanhamento da demanda e do planejamento, e orientá-los nas formas mais eficazes e eficientes de ter esse controle.
Além disso, é essencial que esse mecanismo gere dados públicos para que a sociedade possa exercer o seu papel no controle social, bem como o poder judiciário, diminuindo a necessidade de intervenção judicial para a garantia das vagas.
*Cisele Ortiz, coordenadora adjunta do Instituto Avisa Lá, organização parceira do movimento Todos Pela Educação no Observatório do PNE
Essa análise integra o balanço de três do Plano Nacional de Educação divulgado em 22/06 pelos parceiros do Observatório do PNE. Saiba mais.
