O Brasil vive, neste ano de 2019, os momentos decisivos de definição de um novo capítulo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal política de financiamento da Educação Básica brasileira. Sucessor do Fundef e vigorando a partir de 2007, o Fundeb foi indubitavelmente exitoso na missão de apoiar a universalização da Educação Básica, de dar sustentação à continuidade de importantes políticas educacionais em todo o país, de valorizar o magistério e ajudou a reduzir as gritantes desigualdades financeiras entre as redes de ensino brasileiras. O Fundeb deve ser entendido como um fator-chave na análise dos avanços recentes em acesso, qualidade e equidade na nossa Educação Básica.
Legalmente, porém, o Fundeb tem prazo para acabar em 31 de dezembro de 2020. Seu fim levaria, em primeiro lugar, a uma situação caótica em que boa parte das redes de ensino deixariam de ter - da noite para o dia - recursos para remunerar seus professores, servidores, diretores, para operar serviços como o transporte escolar e para garantir a manutenção básica das escolas. Além disso, o fim do Fundeb seria um freio no movimento de inclusão escolar das nossas crianças e jovens. Ao mesmo tempo, ampliaríamos largamente a desigualdade financeira no País, o que causaria danos a todos os municípios e estados.
O fim do Fundeb representaria possivelmente o ocaso do Plano Nacional de Educação (PNE) e de suas metas. Boa parte das metas depende da garantia de acesso, qualidade e equidade na Educação Básica, caminho que seria obstruído com a ausência das regras redistributivas do Fundeb. Muitas das estratégias previstas no plano seriam inviabilizadas.
Diante disso, as instituições signatárias desta nota, que fazem parte do grupo de organizações que compõem o Observatório do PNE, vêm a público em conjunto para defender a continuidade do Fundeb e, mais especificamente, a transformação de seu caráter transitório em caráter permanente. Não podemos permitir que volte a surgir, em nenhum instante, o risco de fim do Fundeb e de total desorganização da Educação brasileira.
O momento atual é também uma janela de oportunidades para aprimorar o desenho atual do fundo no sentido de apoio mais substantivo à universalização do acesso, à equidade e à qualidade do ensino na Educação, previstos na lei do PNE. Nessa linha, já há inúmeras propostas sendo apresentadas no Congresso Nacional por representações de governos, movimentos sociais e entidades da sociedade civil, no contexto da tramitação de Propostas de Emenda à Constituição para perenização do Fundeb (PEC 015/2015 na Câmara dos Deputados e PECs 033 e 065/2019 no Senado Federal).
São sete os pontos básicos defendidos nesta nota para um novo Fundeb que dialogue com as urgências da Educação brasileira abordadas no Plano Nacional de Educação:
- Caráter perene do Fundeb, com inscrição na parte permanente da Constituição Federal sem que haja prazo de validade da política;
- Definição democrática do desenho do novo Fundeb, com processo amplo de escuta da sociedade brasileira através de audiências públicas no Congresso Nacional, como vem ocorrendo no âmbito da tramitação da PEC 015/2015;
- Processo de pactuação do novo Fundeb pautado pela discussão de evidências de necessárias melhoria nesta política pública, em alinhamento com as metas previstas no Plano Nacional de Educação;
- Aprimoramento do modelo redistributivo do Fundeb, ampliando a equidade do sistema educacional brasileiro dentro das Unidades da Federação e entre elas, através i) da consideração das desigualdades no financiamento da Educação Básica que ainda existem fora do Fundeb e ii) da necessidade de maiores investimentos nas populações infanto-juvenis mais vulneráveis. É preciso investir em quem mais precisa como forma de romper o ciclo vicioso das desigualdades no Brasil. O viés da equidade deve se expressar em todos os níveis federativos, inclusive dentro das redes de ensino, e o novo Fundeb pode representar uma inovação nesse aspecto;
- Manutenção dos ponderadores diferenciais de matrículas que considerem as especificidades de financiamento da Educação Especial, das escolas indígenas e quilombolas, do ensino em tempo integral, da localidade rural e da creche, buscando um contínuo aprimoramento dos ponderadores no sentido de dialogarem com os reais diferenciais de custo dessas etapas, modalidades e tipos de ensino;
- Ampliação da complementação da União ao Fundeb, atualmente fixada em apenas 10% da cesta tributária que constitui o Fundeb, de forma a ampliar o valor mínimo de investimento por aluno no país. Esse movimento é fundamental para alcançar o patamar de qualidade de ensino inscrito nas metas e estratégias do PNE. Ainda, é crucial que essa ampliação se dê de maneira consequente a partir de recursos federais que vão além do orçamento educacional. O maior investimento no Fundeb não deve reduzir os montantes aplicados em outras ações da Educação;
- Fortalecimento dos mecanismos de transparência quanto à distribuição e ao uso dos recursos do Fundeb em todo o país, em conjunto com ampla divulgação anual dos dados de aplicação de recursos na Educação Básica pública dos entes federativos. A transparência total em relação ao financiamento público da Educação, possibilitando comparação entre diversas localidades, é imprescindível para a efetiva fiscalização e controle interno, externo e social.
Um Fundeb mais justo, melhor estruturado, bem pactuado e com mais recursos significará um impulso para a Educação do Brasil. É um movimento fundamental para assegurar a superação das desigualdades educacionais e para tirar do papel as estratégias para construir uma Educação de qualidade para cada cidadão brasileiro.
*Subscrevem essa opinião as organizações parceiras do Observatório do Plano Nacional de Educação (PNE): Instituto Rodrigo Mendes, Instituto Paulo Montenegro, Conhecimento Social, Instituto Avisa Lá, Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Comunidade Educativa - Cedac, Fundação Santillana e Todos Pela Educação.
