Já falamos aqui sobre a importância de se investir mais e melhor na Educação Pública. Apesar da urgência dessa questão, o governo federal colocou em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 241, que prevê a desvinculação dos gastos em Educação dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. O texto determina que o aumento desses gastos seja corrigido apenas pela inflação do ano anterior pelas próximas duas décadas. A justificativa para a medida é o grave período de crise econômica que o Brasil atravessa.
A proposta negligencia a meta 20 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece a ampliação dos investimentos públicos na área até atingir o patamar de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024. Dados de 2013 mostram que, hoje, o Estado garante 5,2% de seu PIB para o setor e, desde 2010, esse valor vem aumentando 0,1 ponto percentual por ano. Caso esse crescimento permaneça constante até o final de vigência do PNE, chegaríamos a 6,4% do PIB. Ou seja: para chegar à meta, a taxa média de crescimento de 2010 a 2013 deveria ser multiplicada por quatro, fazendo com que o Brasil cresça 0,4 ponto percentual a cada ano. Portanto, a possível aprovação da PEC 241 complicaria ainda mais um cenário problemático.
Segundo consultoria realizada pela Câmara dos Deputados para calcular os impactos da aprovação da medida, a Educação perderia R$ 58,5 bilhões em 20 anos - um valor bastante alto para demandas sociais fundamentais para o desenvolvimento do País.
O PNE possui 20 metas e dezenas de estratégias que objetivam a melhora da qualidade da Educação do País. Para conseguir alcançá-las, o Brasil precisará gerir melhor o seu orçamento, bem como aumentar o que já é investido. Estabelecer um teto para a área para os próximos 20 anos significa ignorar a situação atual do ensino e se conformar com um futuro sem avanços.
