Ao longo das duas últimas semanas, um conjunto de parlamentares e consultores legislativos liderou uma articulação para ampliar os investimentos federais na Educação Básica de estados mais pobres em 2018. Tal esforço, que contou com o apoio do Todos Pela Educação, teve como elemento disparador uma reavaliação dos tributos da União para 2018, que permitiu que um montante adicional de R$ 4,4 bilhões pudesse ser alocado exclusivamente em despesas que estão fora do limite de gastos primários estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016.
A complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é uma das poucas despesas que estão fora do teto de gastos. Tal despesa, de caráter essencialmente redistributivo, é destinada para a Educação dos estados mais pobres do país. Nesse sentido, como apresentado na nota "Reestimativa de receitas para 2018 permite ampliar investimento em Educação Básica nos Estados mais pobres do país" (ver aqui), o Todos Pela Educação defendeu que os R$ 4,4 bilhões livres para alocação fossem destinados integralmente à complementação da União ao Fundeb, permitindo elevação considerável do investimento por aluno nas redes de ensino com situação socioeconômica vulnerável, característica esta que se apresenta como variável altamente explicativa dos baixos resultados educacionais observados.
Após debates, o Congresso Nacional definiu ontem, 13/12, por um adicional de R$ 1,5 bilhão para a complementação da União ao Fundeb, o que significa que pela primeira vez essa complementação superará seu valor mínimo definido por Lei. Os R$ 2,9 bilhões restantes foram destinados para reserva de contingência (R$ 1,7 bilhão), para construção de corvetas pela empresa estatal ligada à Marinha (R$ 1 bilhão) e para implementação do voto impresso (R$ 0,2 bilhão).
Desse modo, a Educação recebeu um terço dos recursos livres no Orçamento que estavam em discussão. Vale destacar que o adicional de R$ 1,5 bi para o Fundeb trará uma ampliação do valor mínimo investido por aluno/ano da ordem de 2,7% (R$ 84). Também é preciso dizer que, além dos 9 estados que já recebem a complementação da União (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí) e que passarão a receber mais recursos com o aumento da complementação, os estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte também serão beneficiados com valores adicionais em 2018.
[OBSERVAÇÃO: O cenário potencial de R$ 4,4 bilhões para o Fundeb faria com que o estado do Mato Grosso também passasse a receber complementação. Nesse cenário, o incremento possibilitaria que o valor anual investido por aluno nos estados mais pobres do país se elevasse em 6,7% (R$ 205,74).]
Mesmo que não seja possível associar isoladamente o incremento financeiro a melhorias nos resultados educacionais, a experiência internacional demonstra que a superação dos desafios de natureza socioeconômica exige um conjunto maior de esforços da política pública que, muitas vezes, só se viabiliza com um aporte adequado de recursos. E no Brasil, conforme a nota do Todos Pela Educação já mencionada reforça, temos em grande medida um cenário em que as regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica têm a sua disposição menos recursos do que aquelas com contextos menos desafiadores.
Dessa forma, a definição de R$ 1,5 bilhão para a complementação da união ao Fundeb em 2018 é de grande relevância, ainda que tenha ficado aquém da dimensão de impacto que poderia ter.
Também precisamos ir além da questão quantitativa dos investimentos federais na Educação Básica, qualificando seus direcionamentos. O próprio Fundebpode ser aperfeiçoado para ser ainda mais redistributivo (ver aqui mais detalhes). Avançar nesse sentido é o que precisa ser feito para que possamos, de fato, ter um país melhor e mais justo.
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Sobre o Todos Pela Educação - www.todospelaeducacao.org.brÉ um movimento da sociedade brasileira, fundado em 2006, que tem como missão engajar o poder público e a sociedade brasileira no compromisso pela efetivação do direito das crianças e jovens a uma Educação Básica de qualidade. Faz isso por meio da produção e divulgação de pesquisas, evidências de impacto e boas práticas; da facilitação e construção de agendas articuladas; e da incidência em políticas, legislação e ações governamentais. Apartidário e plural, congrega representantes de diferentes setores da sociedade.
