Por Alessandra Gotti e Ismar Cruz
Em uma federação de dimensões continentais como o Brasil, a articulação entre União, estados e municípios é fundamental para o êxito das políticas públicas amplo sensu. O ônus social da sua ausência é visto nas centenas de hospitais ou creches construídos com recursos federais, porém ociosos no aguardo de investimento operacional pelo município ou estado onde foram instalados.
Para evitar episódios como esses, a legislação cria mecanismos de gerenciamento de políticas públicas para evitar omissões ou atuações sobrepostas, pactuar medidas e induzir a destinação dos limitados recursos públicos a quem mais necessita. O Sistema Único de Saúde (SUS) possui uma governança estruturada para essa missão. Tratam-se das Comissões Intergestores Tripartite, composta pelos três entes federados, com representantes indicados pelo Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; e Bipartites, entre estado e municípios, formada por representantes da Secretaria Estadual de Saúde e das Secretarias Municipais de Saúde, indicados pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde.
A educação prescinde de um Sistema Nacional para estabelecer o regime de cooperação entre União, estados e municípios de modo a garantir o acesso e a qualidade da educação para todos. Sua criação, aliás, já deveria ter sido feita há 4 anos, como previu o Plano Nacional de Educação. Fato é que o Projeto de Lei Complementar nº 25/2019, relativo ao Sistema Nacional de Educação, em trâmite no Congresso Nacional, prevê uma governança similar à da saúde, com a criação de Comissões Tripartites e Bipartites de Pactuação Federativa compostas tão somente por representantes do Poder Executivo dos entes federados.
A dúvida é se esses mecanismos de governança multinível, tal como compostos, são suficientes, de um lado, para impulsionar políticas públicas mais eficazes e equitativas e, de outro, assegurar um ambiente de maior segurança jurídica para a tomada de decisões administrativas, que contribua para a economia de recursos públicos e a redução da judicialização no país.
Embora não exista previsão legal, há experiências exitosas de inovação institucional que evidenciam os resultados de espaços de pactuação e diálogo que congreguem os representantes do Poder Executivo aos órgãos do Sistemas de Justiça e de Controle Externo (Tribunais de Contas), Poder Legislativo e sociedade civil.
É o caso da governança interinstitucional criada a partir de articulação inédita pela educação infantil e formalizada por decisão judicial inovadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2013, a partir de estratégias que partem da metodologia usada pelo Instituto Articule. Esse Comitê, que reúne sociedade civil, movimentos sociais, Sistema de Justiça, Tribunal de Contas do Município de São Paulo e Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, contribuiu ao longo de sete anos, entre outros para a significativa redução do déficit de vagas em creches na Capital paulistana, de 150.000, em 2012, para menos de 10.000, em dez/19. Essa articulação entre os poderes auxiliou que a educação infantil se tornasse uma política de Estado e evitou que houvesse a descontinuidade dos avanços, não obstante tenham transitado três prefeitos e seis secretários de educação no período.
Outro exemplo de sucesso é o Gabinete de Articulação para o Enfrentamento da Pandemia na Educação em Rondônia (GAEPE/RO). Esse Gabinete, cujas reuniões são mediadas pelo Instituto Articule, é composto pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Ministérios Públicos de Contas e Estadual, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública do Estado, Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa, Secretaria Estadual de Educação de Rondônia, Conselho Estadual de Educação, e a Undime e Uncme representando os secretários e conselhos municipais.
Criado há pouco mais de um mês, o Gabinete foi exitoso ao emitir Nota Técnica contra a reabertura das escolas nos 52 municípios rondonienses, que fora autorizada por decreto estadual para ocorrer em 4 de maio, com a curva de contaminação do Covid-19 ascendente no território, como medida de prevenção à saúde da comunidade escolar.
Além disso, em diálogo com os gestores públicos, a iniciativa já obteveoutros resultados concretos, por exemplo, ao: 1. firmar consenso em torno do cômputo das atividades pedagógicas não presenciais durante a pandemia; 2. fomentar a priorização curricular com a seleção de objetivos de aprendizagem essenciais que norteiem toda a rede, tendo como bússola a própria BNCC; 3. discutir o plano de retomada das atividades presenciais; 4. ampliar a conectividade dos alunos do 3º ano do Ensino Médio, sem acesso à internet, por meio do apoio do Sindicado dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Rondônia (SINEPE-RO), dentre outros.
O segredo do sucesso dessas experiências pode ser explicado de forma muito simples: se todos, governo, sociedade civil, Tribunais de Contas e órgãos do Sistema de Justiça desejam exatamente o mesmo, porque não cooperar e colaborar ao máximo, visando ao atendimento do interesse público de forma mais célere e eficaz?
O resultado prático é o alinhamento das instituições em torno das mesmas pautas prioritárias, maior eficiência por meio da construção conjunta de soluções para transpor obstáculos e um ambiente de maior segurança jurídica.
Em um momento de calamidade pública como o que vivenciamos, que demanda soluções inovadoras para responder a um desafio inusitado, a criação de GAEPEs em outras unidades da federação poderá certamente favorecer a garantia do processo de ensino-aprendizagem durante o período da pandemia e a retomada das aulas, além de contribuir para a tomada de decisões administrativas. É preciso dizer mais: seria um grande passo a criação de um GAEPE Brasil, com a participação de conselhos com representação nacional, para harmonizar entendimentos no Brasil em torno de medidas cruciais que precisam ser adotadas no contexto da pandemia.
Ao apostar em iniciativas dessa natureza, daremos ensejo a um círculo virtuoso de ações administrativas exitosas, de difusão de melhores práticas e soluções mais eficientes em benefício dos estudantes brasileiros. Mas, muito mais do que isso, estará lançada a pedra fundamental de uma mudança de cultura que aposte no diálogo interinstitucional como fator-chave para impulsionar o desenvolvimento social e econômico do país e eliminar de vez a lacuna de articulação que ainda falta.
Alessandra Gotti é fundadora e presidente-executiva do Instituto Articule. Advogada e Doutora em Direito Constitucional pela PUC/SP. Consultora da Unesco e do Conselho Nacional de Educação. Sócia-efetiva do Todos pela Educação.
Ismar Cruz é conselheiro do Instituto Articule. Advogado e auditor do TCU, onde foi secretário de controle externo de áreas como educação, saúde, meio ambiente, ciência & tecnologia, cultura, esporte e assistência social (sua opinião não expressa o posicionamento institucional do TCU). Sócio-efetivo do Todos pela Educação.
