Governo adia divulgação de norma sobre homeschooling

Renata Cafardo

15 de fevereiro de 2019 | 16h57

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos adiou a divulgação da medida provisória que pretende regulamentar o homeschooling no País. Hoje se encerrava o prazo previsto pela própria ministra Damares Alves para a finalização do texto.  O temor de eventuais contestações jurídicas foi uma das razões para o adiamento.

Em nota, o ministério informou que “é fundamental prosseguir com o diálogo para garantir que a MP possua efetividade e amplitude, e que respeite o equilíbrio harmônico entre os poderes da República.”

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a educação domiciliar era ilegal e precisaria ser melhor discutida no Congresso Nacional. Segundo a Lei de Diretrizes de Bases da Educação, a matrícula na escola é obrigatória para crianças de 4 a 17 anos no Brasil. Os pais podem ser acusados de crime de abandono intelectual. A Constituição também prevê o dever do Estado na educação das crianças.

Apesar das discussões prosseguirem, a obrigatoriedade de avaliação dos alunos que praticam educação domiciliar deve ser mantida. O governo acredita que é preciso ter alguma forma de fiscalizar a qualidade do ensino dado pelos pais. Segundo estimativas, há cerca de 7 mil famílias que fazem homeschooling no País.

A regulamentação da educação domiciliar foi colocada como uma das prioridades para os cem primeiros dias de governo de Jair Bolsonaro, que se encerram em abril. O ministério não quis estipular nova data para a finalização da medida provisória.

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