MPF recomenda que universidade matricule aluno que parcelou dívida

A Unicastelo terá que aceitar solicitações fora do prazo

Estadão.edu

29 Abril 2010 | 13h35

O Minstério Público Federal em jales, interior de São Paulo, recomendou à Universidade Camilo Castelo Branco (Unicastelo) que permita a rematrícula de alunos que parcelaram as dívidas com a instituição. A universidade terá que aceitar solicitações fora do prazo.

 

 

A recomendação ocorre depois da Procuradoria da República ter instaurado procedimento para apurar eventual abuso nas exigências da Unicastelo para a rematrícula de alunos em débito com a faculdade. O órgão também recomenda que a universidade informe a data de início e término do prazo para efetuar rematricula aos alunos que realizarem esse parcelamento.

 

 

O MPF tomou conhecimento do número excessivo de mandados de segurança impetrados por alunos que, mesmo após o pagamento das dívidas, eram impedidos de efetuar a rematrícula. Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, responsável pela recomendação, a lei autoriza  a possibilidade de impedimento de rematrícula de alunos inadimplentes, mas com o parcelamento da dívida, não há mais essa situação. “Não pode a universidade impedir a rematrícula do aluno alegando que o pedido foi feito fora de prazo, pois a opção da negociação é oferecida ou concretizada fora do prazo para efetuar a rematrícula”, afirma Nobre.

 

 

A Unicastelo tem o prazo de 15 dias, a partir do recebimento, para responder ao MPF sobre as medidas adotadas para corrigir o problema.

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