SÃO PAULO - O Conselho Municipal de Educação (CME) deve mudar uma resolução para exigir a regularização de espaços não formais de educação infantil. Nos últimos dois meses, cresceu o número de denúncias sobre locais que atuam como escolas e atendem crianças até 5 anos sem ter licença para tal. A nova regra deve exigir que os responsáveis se registrem oficialmente como instituições de educação e passem a ser fiscalizados pela Prefeitura. Se não se adequarem, há risco de fechamento.
Nenhuma das instituições consultadas pelo Estado tem CNPJ de escola e por isso não tem licença de funcionamento da secretaria da Educação. Algumas são registradas como empresa de recreação infantil, outras nem sequer são empresas.
“Quando é autorizada, há supervisão de segurança, higiene, salubridade e, principalmente, qualidade do atendimento de educação. É uma segurança para os pais”, diz a presidente do CME, Sueli Mondini. Ela afirma que, quando um espaço atende a crianças de 0 a 5 anos diariamente, com vínculo claro, ele precisa ser registrado como escola.
Entre as exigências da legislação brasileira para a educação infantil estão a formação em Pedagogia dos profissionais, avaliação da aprendizagem das crianças e um currículo que leve em conta a Base Nacional Comum Curricular. Outra questão legal é o fato de que, desde 2016, uma emenda constitucional obriga crianças com mais de 4 anos a estarem matriculadas em escolas. Os pais podem ser processados por deixar de “prover instrução” aos filhos, segundo o Código Penal. Os conselhos tutelares agem depois de denúncias e fazem visitas à casa da famílias. Com base no que constatam, comunicam ou não o Ministério Público.
Há casos em que o processo não é aberto porque o conselheiro acredita que a criança não está abandonada e, sim, aprendendo de maneira não formal. “É um descontentamento que tem crescido no Brasil inteiro. Está se deslocando o eixo central do processo de ensino e aprendizagem dos professores para as famílias”, afirma o advogado especialista em educação familiar desescolarizada Édison Prado de Andrade. Ele defende pais que querem educar seus filhos em casa ou só tirá-los da escola.
Criança não pode escolher sempre, diz educadora
Especialistas em educação infantil se preocupam com a formação de profissionais que atuam em instituições não formais. “Há uma desconsideração do conhecimento acumulado no século 20. Elas podem apresentar projetos diferenciados, mas precisam dos professores, de pessoas que entendam de educação”, diz a professora titular de Educação Infantil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Maria Carmen Barbosa.
A educadora também acredita que não é a criança que tem de decidir sempre o que quer fazer. “Ela tem o direito de participar das escolhas, mas também vai aprender a conviver. É um equilíbrio entre a liberdade total e a possibilidade do comum, algo da vida em sociedade.”
Beatriz Abuchaim, coordenadora da Educação Infantil da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, critica o fato de não haver um forte estímulo para que as crianças façam atividades em grupo. “Os momentos individuais são importantes, mas é em grupo que ela aprende a esperar a vez pra falar, o autocontrole, a empatia quando ouve o outro.”
A pesquisadora lembra ainda que é preciso ter certeza de que a criança está aprendendo. “Todo o trabalho na educação infantil é em cima da autonomia, mas tem de ter um mínimo de estrutura para que possa garantir o direito de aprendizagem.”
Ensino básico. A educação infantil – que atende a crianças de 0 a 5 anos – passou a ser a primeira etapa do ensino básico brasileiro com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em 1996. Até então, podia ser considerada como assistência social. Passou-se também a exigir a formação em Pedagogia dos profissionais. Recentemente, a valorização da primeira infância se tornou mundial, pois pesquisas passaram a mostrar como são cruciais os estímulos nos primeiros anos de vida.
