Análise: Fraudes precisam ser combatidas

Para militante do movimento negro e diretor da Educafro, é preciso investigar fraude em cotas como em qualquer outra política pública

Frei David Santos*, O Estado de S.Paulo

12 Janeiro 2018 | 21h18

As cotas foram uma das políticas mais acertadas e justas do Estado brasileiro, nos últimos 20 anos. É uma das mais assertivas políticas de Estado dos últimos 30 anos! Por quê? Porque foi apresentada e muito cobrada (até com tensão e derramamento de sangue) pelo movimento social negro, negociada (com muita tensão) debatida e aprovada pela Câmara e pelo Senado (Poder Legislativo), sancionada pela Presidência da República (Poder Executivo) e pacificada juridicamente pelo Supremo Tribunal Federal (Poder Judiciário). Tornou-se uma das políticas públicas mais sólidas do Brasil.

Os vícios arcaicos de corrupção generalizada dos políticos brasileiros se refletem na naturalidade com que algumas autoridades enfrentam as denúncias das fraudes nas políticas de cotas raciais no Brasil. Estas práticas criminosas precisam ser investigadas exemplarmente, como forma de garantir que os reais destinatários da medida sejam contemplados, ampliando assim a eficácia das ações afirmativas/cotas! Uma pessoa socialmente tida como branca não teve nenhuma carga de racismo e suas consequências. Como quer agora, de forma oportunista, conseguir o benefício que legalmente não foi a ela destinado?

Os dirigentes irresponsáveis do nosso país, tanto do executivo, dos órgãos fiscalizadores e do judiciário, descuidam da monitoria e controle das políticas públicas, em geral, fazendo com que elas não atinjam a eficácia necessária. As excelentes políticas públicas como o “SUS”, “Minha casa minha vida”, “Bolsa Família” etc., também sofrem os ataques dos fraudadores.  Os que são pegos fraudando o SUS ou outras políticas públicas estão sendo processados, condenados e presos.

Por que os fraudadores das cotas para deficientes, negros, indígenas, quilombolas e brancos pobres da rede pública, estão sendo tratados como coitadinhos? Por que no Brasil a Justiça custa em condenar os criminosos brancos pegos em corrupção? Por que se repete a mesma atitude com os brancos que fraudam as cotas raciais?

Parabenizamos o Ministério do Planejamento que, por pressão do movimento social negro, fez a Orientação Normativa Nº 3, de 1º de agosto de 2016, que regula o combate às fraudes nas cotas raciais. Brevemente sairá a segunda parte desta orientação, qualificando ainda mais as ações de como se combater as fraudes. Parabenizamos também o Conselho Nacional do Ministério Público que lançou a Orientação Nº 41/2016, dando luzes aos Procuradores Federais acerca dos procedimentos a serem adotados nos processos envolvendo fraudes. Foi também um suado fruto do trabalho dos movimentos sociais negros. 

O MEC e o Ministério dos Direitos Humanos, através da SEPPIR, depois de muitas reclamações dos movimentos sociais negros, neste janeiro de 2018 iniciaram a produção de orientações normativas às universidades federais.

Desta forma, conseguiremos melhorar a eficácia das políticas de cotas raciais que se constituem numa das mais acertadas políticas públicas vigentes em um país que deixou, por quase 390 anos, grande parte de seu povo sob o regime da escravidão.

*téologo e diretor da ONG Educafro

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