Marcos Nagelstein/Estadão
Marcos Nagelstein/Estadão

1/3 das universidades federais tem denúncia em cota racial; governo quer avaliação visual

‘Estado’ compilou processos administrativos em 53 das 63 instituições e chegou a 595 estudantes investigados em 21 instituições

Luiz Fernando Toledo, O Estado de S.Paulo

12 Janeiro 2018 | 03h00
Atualizado 12 Janeiro 2018 | 14h24

SÃO PAULO - Uma em cada três universidades federais do País já investigou a matrícula de estudantes por suspeita de terem fraudado o sistema de cotas raciais. É o que mostra um levantamento do Estado nos processos administrativos instaurados pelas instituições, todos obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação. A maior parte das denúncias vem de movimentos negros. Para reduzir as fraudes, o governo federal quer formatar uma comissão para orientar análise visual dos alunos.

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Das 63 federais no País, 53 responderam aos questionamentos. No total, há 595 estudantes investigados em 21 instituições de ensino. A maioria já teve a matrícula indeferida, mas parte conseguiu retornar aos estudos por liminares, contrariando as decisões administrativas.

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Os acusados alegam que tiveram poucas informações sobre o indeferimento. “Eu me senti um lixo, sendo analisada pela aparência, como um objeto. Achei que haveria pelo menos uma entrevista. Acredito que tem fraudadores mesmo, mas no edital que participei era autodeclaração. Eu não fraudei nada”, diz uma aluna da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), que buscou advogada para manter a vaga.

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Mas nos documentos analisados foram encontrados estudantes que se autodeclararam quilombolas mesmo sem nunca ter vivido em uma comunidade e alunos acusados por movimentos negros de serem brancos. O caso mais comum, no centro da polêmica, é o dos pardos, que muitas vezes são identificados - e denunciados - como “socialmente vistos como brancos” e, portanto, não deveriam utilizar o sistema, segundo os movimentos sociais.

Pelo mapeamento, cursos mais concorridos são o principal alvo de denúncias. Os mais recorrentes são Medicina e Direito, com casos em praticamente todas as instituições que têm ou já tiveram alguma sindicância. Com o surgimento cada vez mais frequente de denúncias, feitas principalmente por movimentos negros e pelos próprios colegas, parte das instituições começou a criar comissões de aferição da autodeclaração de raça feita pelos alunos. Mas a falta de padrão criou distorções. 

Por isso, o governo do presidente Michel Temer decidiu reativar um grupo de trabalho, encabeçado pelo Ministério de Direitos Humanos e incluindo secretarias do Ministério da Educação e da Fundação Nacional do Índio (Funai), que deve finalizar um documento para dar base a comissões de aferição de autodeclaração da etnia dos estudantes em todas as universidades federais do País. Hoje, só parte das instituições faz esse procedimento.

O Estado apurou que o modelo que está sendo desenhado pelo governo federal prevê bancas com cinco pessoas, formadas de maneira diversificada tanto em gênero quanto em etnia dos avaliadores. Só novos alunos seriam avaliados, antes da matrícula, e o único critério seria a aparência do candidato. “O fenótipo (aparência) deve ser o primeiro aspecto a ser considerado. A questão do racismo no Brasil é de marca, e não de origem. As pessoas são reconhecidas socialmente enquanto negras pelos traços fenotípicos”, avalia Juvenal Araújo, secretário nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão vinculado ao Ministério de Direitos Humanos (MDH).

A Universidade de Brasília (UnB) foi pioneira no método de aferição. Também primeira federal a utilizar cotas, em 2004, na instituição o candidato era fotografado e seu pedido de inscrição, com a foto, era analisado por uma comissão - que fazia a homologação. Este método deixou de existir a partir de 2013, quando entrou em vigor a lei federal que pedia somente a autodeclaração do estudante. 

Debate

Entre os especialistas, não há consenso sobre as comissões. “Pode criar uma espécie de tribunal racial, no qual a população negra estaria, mais uma vez, alijada das decisões sobre a própria identidade e pertença. Quem comporia essas comissões? Quais seriam os critérios para a escolha dos homens e mulheres que decidiriam quem é ou não negro no Brasil?”, indaga a professora Inaê Santos, da Fundação Getulio Vargas-Rio e do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC-FGV).

Já o especialista em ações afirmativas Frei David Santos diz que é essencial combater fraudes. “Essas práticas criminosas precisam ser atacadas exemplarmente, para garantir que os reais destinatários da medida sejam contemplados.”

Para entender: metade para o ensino público

A Lei 12.711/2012, sancionada em agosto de 2012, garante 50% das matrículas por curso e turno em todas as universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos que estudaram integralmente no ensino médio público, seja em cursos regulares ou Educação de Jovens e Adultos (EJA). O restante das vagas fica para ampla concorrência.

As vagas reservadas são subdivididas. Metade fica para alunos de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita e a outra metade para alunos de escola pública com renda familiar superior a 1 salário mínimo. 

Há ainda uma porcentagem mínima correspondente à soma de pretos, pardos e indígenas (PPI) no Estado, que considera o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No Rio Grande do Sul, por exemplo, que registrou 15,6% de sua população como PPI, deve-se registrar essa quantidade nas cotas em todas as universidades federais para esta população.

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Fabrício Ramirez Bonacina, 26 anos, indeferido em Direito na UFRGS

12 Janeiro 2018 | 03h00

Eu me considero pardo e já fui perseguido por seguranças no supermercado e em lojas de roupa. Tive de explicar que sou estudante de Direito, que não sou marginal e não estava lá para roubar. O Balanta (movimento negro da UFRGS) diz que é só o negro preto que sofre racismo, e não é. O que os coletivos falam de privilégios de branco, eu nunca tive. Tenho certeza de que não sou branco. As portas nunca se abriram para mim como esses coletivos colocam.

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A família, por parte do meu pai, é de origem italiana, da Serra Gaúcha. Então muitas vezes houve implicância com a cor da pele da minha mãe. Piadas de negro, diminuindo os negros, ofendendo os negros. Eu olhava para a minha pele e do meu avô e dos meus tios e eu dizia: ‘Espera aí, eu não sou da cor deles’. Então devo estar sendo incluído nessa piada preconceituosa. Percebia muito preconceito comigo e com a minha mãe. 

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A genética do negro, misturada com a do índio, anula os traços negroides que a comissão da UFRGS solicita, como lábios grossos e cabelo crespo. Eu me senti extremamente aviltado do meu direito. Eu pesquisei a legislação antes de me inscrever para o vestibular e fazer autodeclaração para ter certeza de que não estava cometendo ilegalidade. Eu me senti tratado como um criminoso. E me senti ofendido. 

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Eu fui preparado para falar questões da minha vida pessoal, questões do meu contexto social, imaginando que fosse isso que a comissão cobraria, mas não cobrou nada. Não me deram chances de me expressar. Eles me olharam, não falaram nada e me mandaram embora em um processo que não durou um minuto. 

Sempre tive origem humilde. Minha infância foi em comunidade e estudei em colégio público no morro. Depois, fui morar na zona rural. Eu ia a pé, 3 km, para a minha escola. Quando resolvi que ia fazer vestibular, eu não tinha condições. Minha escola sempre foi fraca - faltava professor. Quando tinha período vago, eu ficava estudando na biblioteca. Era motivo de bullying por isso. No contexto social, sou tão carente quanto um negro preto. 

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‘Vagas eram ocupadas, mas não se viam negros’

As primeiras denúncias envolvendo cotas vieram de movimentos sociais na Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Luiz Fernando Toledo, O Estado de S.Paulo

12 Janeiro 2018 | 03h00

PORTO ALEGRE E PELOTAS - As primeiras possíveis irregularidades no uso das cotas começaram a aparecer por causa de denúncias de militantes do movimento negro. Na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), 440 alunos foram denunciados em um documento elaborado ao longo de quase um ano pelo Movimento Balanta de estudantes negros.

 

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A denúncia só foi possível porque, desde 2016, a própria universidade passou a divulgar, em seu site oficial, a modalidade de ingresso de cada um dos aprovados no vestibular, incluindo o fato de serem ou não cotistas, e por qual tipo de cota (apenas escola pública, renda ou raça).

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Foi então que os alunos cruzaram esses dados com imagens dos colegas nas redes sociais, para checar se, de fato, eram alunos pretos, pardos e indígenas. “O primeiro indício de fraude partiu da nossa vivência. Aumentou o número de cotistas em vários cursos. Só que a gente chegava aqui, no dia das matrículas, e se perguntava: ‘Cadê a galera? Se era para entrar 20, a gente via quatro. Tem alguma coisa errada. As vagas estavam sendo ocupadas, mas os negros não estavam dentro da universidade”, comenta o estudante de Administração Pública Cilas Machado, de 22 anos, que entrou por meio das cotas. “Se tem 300 fraudes, isso significa que 300 negros deixaram de entrar na universidade”, completa a estudante cotista de Direito Carla Zanella, de 27 anos. 

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As críticas acontecem, principalmente, em relação aos alunos que se autodeclararam pardos mas que, no entendimento do movimento negro, não podem ser considerados negros. Isso mesmo que tenham parentes negros.

“O racismo se dá por marca, por parecer socialmente negro, por fenótipo. Existe um consenso de que, para sofrer os processos da barreira racial, deve-se parecer negro. Essas pessoas estão usufruindo certas lacunas, como a conceituação do pardo e a autodeclaração para, visivelmente, fraudar”, diz Machado.

Situação semelhante aconteceu em Pelotas, na Ufpel, também com a ação de militantes do movimento negro da universidade. “Era só gente branca que entrava. A comissão foi só uma forma de comprovar algo que a gente via no nosso dia a dia”, reclamou uma das denunciantes, que pediu para não ser identificada. 

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Alguns reitores preferem a conivência com a fraude do que abrir processo. Acham que há exposição da universidade e temos de brigar muito para que abram investigações.
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Gleidson Dias, especialista em Direito Público e militante do movimento negro

Indeferimento

A UFRGS já indeferiu 239 matrículas, mas o processo foi suspenso após recomendação do Ministério Público Federal. Na Ufpel, 236 tiveram a matrícula indeferida. 

Em outras instituições, as comissões de aferição só passaram a valer para novos ingressantes - caso da Universidade Federal do Paraná (UFPR), por exemplo. Em 2017, de 1,2 mil inscritos como cotistas raciais, 924 tiveram os pedidos indeferidos. O resultado saiu antes de a prova da primeira fase ser feita pelo candidato, evitando o cancelamento das matrículas.

Já na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), o aluno entrega uma fotografia com a autodeclaração - com possibilidade de entrevista, se necessário. 

Comissões têm de interrogatório a análises de 1 minuto

“Como tu autodeclarou? A partir de quê?”, indaga um dos membros da comissão de aferição da Universidade Federal de Pelotas (Ufpel) a uma estudante de Medicina sob suspeita na instituição. “Sempre ouvi de todo mundo que eu era parda, então não tive dúvidas. Meus traços, minha boca, meu cabelo. Agora está alisado, com progressiva, mas ele é bem cacheado. Sempre tive vários apelidos”, respondeu a estudante. “Me chamavam de beiço, cabelo de miojo, várias coisas.”

O Estado teve acesso a áudios e vídeos de comissões de aferição de autodeclaração dos alunos e ouviu, sob anonimato, o depoimento de estudantes que tiveram as matrículas indeferidas. Por falta de critérios únicos, os alunos passam por diferentes tipos de aferição: enquanto na Ufpel foram feitas entrevistas (a instituição alega que isso deixou de ser feito), na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) o único critério foi a aparência. Em ambas houve análise de alunos já matriculados, diferentemente do que está sendo feito em outras instituições. 

Na Ufpel, até mesmo a relação com movimentos sociais foi questionada. “Não sei se você sabe que tem vários movimentos aqui dentro da Ufpel. Você participa de algum?”, indagam. A estudante diz que a família dela tem “uma raiz bem forte” no samba, que não há muitos movimentos sociais na Medicina e também relata sofrer preconceito dentro da universidade. “Eles me pedem crachá para entrar no hospital, mas não pedem para meus colegas.”

‘Luz branca’

Já na UFRGS os alunos não foram questionados e a aferição durou menos de um minuto. “A gente foi submetido a ficar em uma fila, na rua - até então era um processo sigiloso, mas ficamos expostos a todo mundo na universidade. “Quando entrei na sala, havia cinco avaliadores e uma luz branca na frente de uma janela, com a luz do sol, e uma câmera bem na cara. Não teve nenhuma pergunta. Eu perguntei: ‘É só isso?’ E eles responderam que sim”, diz ela.

Ao Estado, o assessor da reitoria da UFRGS Alexandre Gastal alegou que as bancas avaliam “exclusivamente” as características fenotípicas, mas por falta de definição jurídica no começo do processo os alunos foram submetidos a perguntas - procedimento que não será mais adotado. Já o presidente da comissão de aferição da Ufpel, Edilson Nabarro, argumenta que, em políticas públicas, é dever da administração rever atos, em caso de erro. 

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Análise: Incertezas jurídicas e racismo à brasileira

É importante que comissões de verificação funcionem apenas nos casos nos quais seja alegada a suspeita de fraude e não como tribunais raciais

Thiago Amparo *, O Estado de S.Paulo

12 Janeiro 2018 | 03h00

Este ano trouxe à tona uma série de casos de candidatos brancos acusados de fraudar sistemas de cotas raciais em vestibulares e concursos públicos. Entre estes sistemas, incluem-se em geral comissões perante às quais candidatos autodeclarados negros precisam se apresentar presencialmente e/ou enviar foto de rosto para verificação do aspectos fenótipos negros, além de outros sistemas como fundamentação por escrito por parte dos candidatos de sua autodeclaração.

A principal questão jurídica é a incerteza de quais seriam os critérios adotados pelos sistemas de verificação da autodeclaração de candidatos negros (pretos ou pardos) por parte das universidades e órgãos públicos. Apenas em dezembro deste ano, por exemplo, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul suspendeu os trabalhos de sua comissão de verificação por recomendação do Ministério Público Federal. Para o MPF, a UFRGS deveria aceitar como negros candidatos pardos de pele clara que apresentem outros traços negros como cabelo crespo.

O que diz o Direito brasileiro sobre o tema? Quase nada. As leis federais que estabelecem cotas raciais corretamente privilegiam a autodeclaração dos candidatos que se consideram negros (pretos ou pardos). Nada dizem, no entanto, sobre os critérios objetivos de verificação em caso de fraude. Em agosto de 2016, o Ministério de Planejamento orientou que “as formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato.”

Em junho de 2017, o Supremo Tribunal Federal (ADC 41) resolveu apenas parte deste imbróglio: o Tribunal manifestou-se a favor da constitucionalidade de tais mecanismos, mas deixou em aberto quais seriam seus critérios objetivos. Ademais, neste caso, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso defendeu que as comissões de verificação “devem respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos”; nelas “devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato”; e, por fim, “quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial.” Tais critérios são genéricos e pouco dizem sobre como comissões de verificação devem funcionar.

A incerteza jurídica quanto aos critérios objetivos de verificação da autodeclaração racial é reveladora dos fundamentos do racismo à brasileira. Em primeiro lugar, o argumento da miscigenação racial tem sido utilizado para desconstruir socialmente a própria ideia da negritude. O fato de raça (como o próprio STF já reconheceu) ser uma construção político-social não significa que qualquer candidato de pele clara que se autodeclara negro por ser ascendente de pais negros ou ter um dos aspectos do fenótipo negro como cabelo crespo deveria de fato ser considerado negro para efeitos de cotas raciais. Por isso, a necessidade do debate sobre os critérios de tais comissões.

Segundo, utilizar como critério principal a pele de cor escura (em suas diferentes gradações) é compreender como o racismo no Brasil opera no dia-a-dia. O racismo em nossas terras é radicalmente atrelado a uma política racial cotidiana. Isso quer dizer que pessoas com pele escura são submetidas cotidianamente a micro-agressões - um olhar atravessado ao entrar numa loja, o toque indesejado no cabelo crespo por ser ‘diferente’, o questionamento da competência profissional no trabalho. Tais micro-agressões - por vezes acompanhadas de outras discriminações estruturais como o viés racial de agentes de segurança - tecem uma teia de discriminações diárias sentidas na pele por pessoas negras porque possuem um fenótipo negro, em especial a cor da pele - e não primordialmente por sua ascendência ou condição social, apesar destas condições serem também importantes para outros tipos de discriminação que não a racial.

Por fim, para que o combate a fraudes não signifique deslegitimar o sistema de cotas raciais já reconhecido como constitucional pelo STF é importante que comissões de verificação funcionem apenas nos casos nos quais seja alegada a suspeita de fraude e não como tribunais raciais a todos os candidatos. Ademais, tanto comissões de verificação, quanto comissões de recurso a decisões destas comissões devem contar com completa transparência e fundamentação de seus atos. Já que se fala pouco sobre o papel do racismo no Brasil em estruturar oportunidades, quiçá tais comissões - apesar de suas incertezas - servirão como um espaço de efetivação do direito à igualdade real de pretos e pardos que de fato são os beneficiários de tais políticas.

* ADVOGADO, E PROFESSOR DE DIREITO NA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) SÃO PAULO

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