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STF retoma julgamento sobre cotas raciais nas universidades

Redação Estadão.edu

26 Abril 2012 | 12h29

estadão.com.br

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam na tarde desta quinta-feira, 26, o julgamento sobre a legalidade do sistema de cotas raciais adotado em universidades brasileiras. A sessão teve início nessa quarta-feira, 25, mas apenas o ministro Ricardo Lewandowski apresentou voto favorável às cotas.

Lewandowski reconheceu a validade das ações afirmativas como forma de tentar reduzir as históricas desigualdades sociais entre grupos étnicos e realizar a justiça social.

O tribunal julga três ações. Duas delas questionam a constitucionalidade de regras adotadas pela UnB e pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para ingresso nas instituições por meio do sistema de cotas. Na terceira ação, são contestados dispositivos que estabeleceram políticas afirmativas no âmbito do Programa Universidade para Todos (ProUni).

Um dos autores, o partido Democratas sustentou em sua defesa que a a política baseada em parâmetros étnicos poderá criar no País um modelo de Estado dividido pelo critério racial.

No início da sessão, o índio guarani Araju Sepeti foi expulso pelos seguranças do STF  após interromper por três vezes a fala do ministro Luiz Fux. Vestido com uma camisa do time de futebol do Vasco da Gama, Sepeti estava sentado na primeira fila do plenário, próximo aos ministros, e cobrou que os votos mencionassem também os índios.

Acompanhe a sessão ao vivo:

14:31 – O ministro Carlos Ayres Britto declara aberta a sessão.

14:33 – O presidente do tribunal relembra o voto do relator Ricardo Lewandowski.

14:34 – O ministro Luiz Fux pede a palavra. Por conta de ser seu aniversário, o ministro faz uma reflexão sobre a harmonia e a independência dos poderes, principalmente o do Judiciário. Sobre a causa da integração étnico-racial no acesso acadêmico da comunidade afro-descendente, o ministro diz que a questão suscita dois sentimentos antagônicos: de um lado o orgulho e de outro o receio.

14:46 – O ministro faz um paralelo entre a escravidão e o holocausto. Diz que os dois foram mais que lutas por Justiça e sim por ideologia. Ele diz que hoje as raças conseguiram superar os obstáculos. Ele diz que foi buscar algo que justificasse o receio combinado com o orgulho para dar uma roupagem jurídica à resolução da questão. O ministro relembra as leis áureas e fala sobre os impactos que elas tiveram na comunidade negra. Para ele, é uma hipocrisia, porque os escravos estavam melhores, na visão da sociedade, enquanto estavam escravizados.

14:53 – Ela fala sobre a manifestação de orgulho e cita a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde trabalha até hoje.  Cita o Dr. Adame que falou sobre a Uerj, que foi a primeira a instituir as cotas nos seus cursos. Diz ele que recebeu uma carta aberta dos alunos da Uerj e lê parte dela. “Professor, que a universidade se pinte de negro, de povo, porque a faculdade não pertence a ninguém, e sim ao povo”, diz a carta. No fim da carta, os estudantes dizem que “graças a Deus” estudam em uma faculdade que tem vagas destinadas a cotistas.

15:00 – A opressão racial dos anos da sociedade escravocrata deixou cicatrizes sobretudo no campo educacional. Segundo o ministro, de escravo de um senhor, os estudantes passaram a ser escravos de um sistema. A abolição da escravidão sem a inclusão de políticas públicas se transformou em uma democracia escravocrata, diz ele. Isso forçou uma consciência falsa e generalizada dos brasileiros, ou seja, a ideia de que não existe distinção entre brancos e negros e a ideia de que não existe outro problema de justiça social com referência ao negro. Uma coisa é vedar a discriminação, outra é fazer políticas que levem a uma integração social, diz ele. As ações afirmativas são políticas eficazes de distribuição de conhecimento. A raça pode e deve ser um critério política de admissão de análise de ensino, conforme a Constituição de diversos países democratas. Ele cita, então, os EUA. Nem sempre a doutrina está nos negros, às vezes ela está nos casos julgados. O que nós fazemos aqui é a doutrina do caso julgado. A construção de uma sociedade justa e solidária impõe a reparação de erros pretéritos, diz ele. Essas obrigações nos são impostas como membros de comunidades históricas.

15:15 – Justiça não é algo que se aprende, é algo que se sente. As crianças negras aprendem coisas de seu passado que somente diminuem a sua auto-estima. A política de cotas faz com que a auto-estima dessas crianças aumente.

15:16 – O ministro Ayres Britto diz que a palavra Sentença vem do verbo sentir.

15:17 – Um princípio de tumulto acontece no Plenário e o presidente Ayres Britto chama a atenção e diz que não pode haver manifestação na Corte durante os julgamentos. O tumulto segue e o presidente novamente chama a atenção dos manifestantes e diz que se prosseguir as manifestações, eles serão tirados a força do plenário.

15:20 – As manifestações continuam e Ayres Britto suspende a sessão até que os manifestantes saiam da Corte.

15:21 – A sessão é reestabelecida.

15:21 – Luiz Fux cita Mather Luther King. Um corpo estudantil com diversidade racial permite que os estudantes aprendam mais entre si, diz ele. O livre acesso à universidade não foi capaz de promover o princípio da igualdade, diz ele, destacando que a ansiedade é o mal da humanidade. Quem estuda em colégio público não chega a universidades públicas brasileiras. Isso é um dos paradoxos da educação brasileira e a política de cotas tende a evitar isso. Segundo ele, não se pretende aqui a supressão da supremacia do Parlamento, afirma ele. Não se quer autonomia universitária livre e o que se pretende é uma coexistência de políticas afirmativas via administração e legislação. O preceito fundamental que se quer valer aqui viola o princípio da reserva legal das universidades que implementam essas políticas públicas. Ele cita leis que dizem que o ensino superior deve criar políticas que favoreçam as minorias. Segundo ele as políticas de cota são práticas raciais benignas. Essa atividade é necessária para atingir um bem maior, diz ele. A definição de raça já sedimentada no STF recomenda que para a definição não pode ser determinadas pelo visível. Ele cita o exemplo do Neguinho da Beija-Flor. Ele cita o exemplo de um amigo que foi seu aluno e que sofreu preconceito racial e que foi aconselhado por ele a procurar a Polícia. O ministro então finda o voto citando a poetiza Graça Nunes e seu poema chamado “Amor a raça negra”. Ele vota pela improcedência da ação.

15:41 – A ministra Rosa Maria Weber toma a palavra. Ela diz que é um julgamento de mais um tema sensível. Ela enfatiza que um debate como esse demanda reflexão sobre os direitos constitucionais mais fundamentais da vida cotidiana brasileira. Para  a ministra, se as oportunidades são limitadas, é necessário que todos os grupos tenham chances equivalentes de usufruí-las, e às vezes se impõem tratamentos desiguais para que o resto do sistema possa presumir a igualdade. Os negros, pretos e pardos tem uma condição social e história  que os afastam da igualdade com as outras raças.  A disparidade racial é flagrante na sociedade brasileira, a pobreza tem cor no Brasil, sim. 75% da população mais pobre do Brasil é composta da pretos e pardos. Dentre os que têm as melhores oportunidades sociais, a esmagadora maioria é de brancos.  “Com todo o respeito pelas compreensões em contrário, eu entendo que os princípios e as normas constitucionais que foram apontados como violados, na minha leitura são justamente os princípios e as normas que levam à total improcedência da ação”, afirmou Weber. E votou pela improcedência da ação.

16:10 – Ministra Carmem Lúcia inicia seu voto. As ações afirmativas não são as melhores opções. Melhor opção é termos uma sociedade na qual todos sejam livres para conseguirem ser o que quiserem. Mas isso é um processo. E em uma democracia se adotam políticas não para dar a cada um o que é seu, mas para dar a cada um o que é de sua necessidade. Para a ministra, é importante que as políticas compensatórias devem ser acompanhadas de outras, para que os cotistas sejam apoiados em seu período de vida universitária. Após um voto curto, Carmem Lúcia vota pela improcedência da ação.

17h10 – Após intervalo de 30 minutos, ministros retomam o julgamento. Com a palavra, o ministro Joaquim Barbosa. Ele inicia o voto dizendo que quanto mais intensa é a discriminação, mais poderosos são os mecanismos inerciais que impedem seu combate. “As ações afirmativas foram criadas para criar essa dinâmica perversa”, afirmou. Para o ministro, são medidas que visam a combater a discriminação cultural, arraigada, estrutural, enraizada na sociedade. “Tão enraizada que as pessoas nem a percebem, torna-se uma coisa natural.” Ele lembrou também que “não se pode perder de vista que a história não registra nenhum exemplo de nação que tenha se erguido de nação periférica para potência digna de respeito na política internacional mantendo, no plano doméstico, uma política de exclusão, aberta ou dissimulada, em relação a uma parcela expressiva de sua população”. Em seguida, Barbosa vota pela improcedência da ação.

17h25 –  Ministro Cezar Peluso assume a palavra. Ele afirma que o acesso à educação tem que ser visto como uma possibilidade efetiva de acesso aos frutos do desenvolvimento social e econômico. Para o ministro, as barreiras e dificuldades opostas a este acesso estão na causa preponderante do desnivilamento social que resulta na  desigualdade entre as pessoas da sociedade. Peluso diz que se as universidade fosse pagas, e não públicas, não haveria ofensa à Constituição se a lei exigisse 20% de vagas destinadas a pessoas hipossuficientes. Ministro Gilmar Mendes pede um aparte, que é concedido.

17h32 – Ministro Gilmar Mendes diz que o baixo número de vagas nas universidades públicas deve ser considerado na hora de decidir as cotas. E, falando sobre o modelo de acesso, lembra que o modelo de vestibular das universidade públicas favorece, ironicamente, os alunos de escolas privadas. Mendes defende a melhoria da qualidade do ensino básico público e, também, um modelo misto de financiamento da universidade pública para que os recursos sejam destinados à ampliação das turmas de graduação.

17h40 – Cezar Peluso retoma a palavra. Para ele, o diploma, de algum modo, garante o patrimônio educacional dos negros. E destaca que a política pública de afirmação volta-se para o futuro, independente de reparação de cunho compensatório pelo passado. ‘Elas não compensam, elas atuam sobre a realidade de uma injustiça presente’, afirma. E vota pela improcedência da ação.

17h47 – Ministro Gilmar Mendes inicia seu voto, lembrando que a Constituição preconiza medidas de assistência social, de contemplação da situação das pessoas que de alguma forma se revelam hipossuficientes. Mas destaca que há um questionamento em relação ao modelo da UnB  que não se faz presente em relação ao caso do Prouni. Segundo ele, na UnB adotou-se exclusivamente o critério racial, ao ponto que, no ProUni, além de se levar em conta a questão do negro, se considera a questão das pessoas pobres. ‘Na Unb se resvalou para uma situação de crítica, a do chamado ‘tribunal racial’. Embora seja de auto-designação, vemos que o órgão que decide quem tem acesso às cotas está sujeito a erros’. Mendes citou casos nebulosos, como o dos irmãos gêmeos no qual um foi considerado negro e o outro, não. Segundo ele, o modelo da UnB ainda está sendo experimentado, ‘cujas distorções vão se revelando no seu faziment’o, e deve ser aberto para adaptações. E diz que há um sério problema na atuação no ‘tribunal racial’, que decide quem é negro e quem não é. Após registrar suas considerações, Gilmar Mendes vota pela improcedência da ação.

18h15 – Marco Aurélio de Mello assume a palavra e lembra que a Constituição Federal pune a discriminação. Para o ministro, ‘a meritocracia sem igualdade de pontos de partida é apenas uma forma velada de aristocracia’. Ele afirma que a prática das ações afirmativas pelas universidades é uma possibilidade latente segundo as normas constitucionais e cabe dentro da autonomia universitária. ‘As distorções poderão ocorrer, mas as autoridades públicas devem se pautar por critérios razoavelmente objetivos’, disse. O ministro entende que a ação afirmativa evidencia o conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica. Citando a ministra Carmem Lúcia, Marco Aurélio diz que ‘cidadania não combina com desigualdade, República não combina com preconceito, democracia não  combina com discriminação. Mas, no Brasil, o cidadão ainda é uma elite, em função da multiplicidade de preconceitos que ainda existe’. Diante disso, o ministro entende harmônica a adoção temporária e proporcional do sistema de cotas para o ingresso em universidades públicas e vota pela improcedência da ação.

18h58 – Ministro Celso de Mello inicia seu voto afirmando que a prática do racismo e da discriminação representa grave violação dos direitos humanos e cita que ‘não há democracia sem igualdade étnica e racial’. Afirma que este julgamento traduz um instante de necessária reflexão sobre os compromissos que o Brasil assumiu aos subscrever os tratados internacionais de direitos humanos. ‘Há deveres irrenunciáveis que incidem sobre esses tratados’, afirmou. Celso de Mello, decano da Corte, relata sua experiência de ter vivido num Estado do sul dos Estados Unidos quando ainda havia escolas, templos e comércios separados para brancos e negros. Para o ministro, ‘as políticas públicas têm na prática das políticas afirmativas um instrumento para dar efetividade aos próprios objetivos de realização plena da igualdade material’. Por fim, vota pela improcedência da ação. É o nono voto nesse sentido.

19h35 – Carlos Ayres Britto, presidente do STF, assume a palavra e já declara que vota pela improcedência da ação.

 

 

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