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Veto ao Fundeb simboliza ausência de visão sobre o papel da Educação para o desenvolvimento do País

Verba complementar havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2017 após uma reestimativa de receitas

Todos Pela Educação

03 Janeiro 2018 | 12h30

Foto João Bittar / MEC

O ano começa com um infeliz reforço de que a Educação Básica não é considerada como pilar estratégico para o desenvolvimento do País. Ao sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, o único veto realizado pelo presidente Michel Temer foi, justamente, à verba complementar de R$ 1,5 bilhão ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Essa verba complementar havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2017 após uma reestimativa de receitas que permitiu a alocação de R$ 4,4 bilhões em despesas que estão fora do limite de gastos primários.

O recurso não competiria com o atual orçamento do Ministério da Educação (MEC), uma vez que se tratava de um aporte extra. Cabe lembrar que a complementação da União ao Fundeb é uma das pouquíssimas categorias de despesa que poderiam ser financiadas com recursos tributários excedentes ao teto orçamentário da União. Isto é decorrente do texto da Emenda Constitucional 95 de 2016, que incluiu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Inciso 1º do Parágrafo 6º do Artigo 107. De acordo com tal redação, a complementação da União ao Fundeb não é considerada para o cálculo do teto de gastos federais.  

É relevante lembrar que a complementação mínima ao fundo (10%) está garantida por ser uma previsão constitucional. Além disso, ressalta-se que o valor de complementação (referente aos 10%) é maior que o valor de 2016 e maior que o previsto na portaria publicada em dezembro de 2017 para regular o Fundeb 2018, resultado de uma reestimativa a superior das receitas dos Estados e municípios, o que não pode servir de justificativa para o veto, tendo em vista que é referente ao próprio funcionamento do fundo.

Não é apenas com mais dinheiro que resolveremos os desafios da Educação. No entanto, esse complemento, votado pelo Congresso no fim de 2017, representava um movimento acertado no sentido de prover mais recursos para os estados mais pobres do País e que, em muitos aspectos, enfrentam os maiores desafios. Uma boa medida para promover maior equidade diante de um cenário de enormes desigualdades na Educação e, por consequência, no Brasil.

Importante destacar também que foram aprovados os outros R$ 2,9 bilhões de recursos livres que estavam em discussão – o montante foi distribuído entre reserva de contingência (R$ 1,7 bilhão), construção de corvetas pela empresa estatal ligada à Marinha (R$ 1 bilhão) e implementação do voto impresso (R$ 0,2 bilhão).

O Todos Pela Educação seguirá pressionando por mais qualidade e equidade na Educação brasileira. Enquanto esse não for um investimento central para a nação, jamais veremos as melhorias que, de fato, farão do Brasil um País melhor.

*Atualizado em 04/01/18, às 12h45.

DE OLHO NO ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO:

Decisão de ampliação do Fundeb é positiva, mas precisamos ir além

Reestimativa de receitas para 2018 permite ampliar investimento em Educação Básica nos estados mais pobres do País

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Sobre o Todos Pela Educação

É um movimento da sociedade brasileira, fundado em 2006, que tem como missão engajar o poder público e a sociedade brasileira no compromisso pela efetivação do direito das crianças e jovens a uma Educação Básica de qualidade. Faz isso por meio da produção e divulgação de pesquisas, evidências de impacto e boas práticas; da facilitação e construção de agendas articuladas; e da incidência em políticas, legislação e ações governamentais. Apartidário e plural, congrega representantes de diferentes setores da sociedade.