Carreira docente: desafios e perspectivas para o seu cumprimento
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Carreira docente: desafios e perspectivas para o seu cumprimento

"A valorização deve ser compreendida como um dos fundamentos estruturantes na oferta de Educação com qualidade; é um princípio constitucional", afirma Carlos Eduardo Sanches, especialista do Conviva Educação

Todos Pela Educação

05 Julho 2017 | 08h00

João Bittar/MEC

Apesar de a valorização dos profissionais da Educação receber destaque especial no Plano Nacional de Educação (PNE) e de aparentar especial relevância para a sociedade, o Brasil está longe de alcançar esta meta e vencer este desafio.

A Constituição Federal prevê a necessidade de valorizar liberdade para ensinar e divulgar o pensamento com pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, ingresso por meio de concurso público com provas e títulos, planos de carreira e piso salarial nacional para os profissionais da Educação escolar pública. Inicialmente, é preciso destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) prevê que profissional da Educação é aquele com formação técnica, mesmo que em nível Médio. Recentemente, a Lei do Novo Ensino Médio também definiu como profissionais da Educação aqueles com notório saber para as disciplinas técnicas e profissionalizantes, desde que reconhecidos pelo respectivo sistema de ensino.

Entretanto, é preciso destacar que dentro do grupo desses profissionais existe um quadro que a legislação especifica como profissionais do magistério porque eles desempenham as atividades de docência e suporte pedagógico, isto é, direção, vice, coordenação, supervisão, orientação, assessoramento pedagógico, além dos professores.

É preciso vencer uma das principais barreiras para alcançar a efetiva valorização docente: o mito do magistério como vocação ou missão
– Carlos Eduardo Sanches, do Conviva Educação

A busca pela valorização com carreira e piso para todos que atuam na Educação padece com uma contradição advinda da Emenda Constitucional 53, em 2006. No artigo 206, ela inseriu a necessidade de lei específica para definir um piso salarial nacional para todos os profissionais da área. Já no artigo 60, VIII, “e”, do ADCT, estipulou a necessidade de piso apenas para o Magistério. E a lei 11.738/2008 seguiu esta previsão. Embora reclamada pelos profissionais, movimento sindical e educadores, o piso ainda não é uma realidade legal para todos que, com formação técnica e específica, atuam na Educação, pois abrange apenas os profissionais do Magistério.

A Meta 18 do PNE busca corrigir este problema, mas, na prática, pouco resultado tem sido alcançado. Mais do que atender a demandas sindicais ou dos próprios profissionais, ou ainda honrar compromissos assumidos pelos gestores, a valorização deve ser compreendida como um dos fundamentos estruturantes na oferta de Educação com qualidade; aliás, é um princípio constitucional (art. 206, V). Tamanha é sua importância, que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) ao decidir pela constitucionalidade da lei 11.738/2008 reconheceu o piso do Magistério como um “mecanismo de fomente à melhoria da qualidade da Educação Básica Pública”.

 

O processo de valorização dos profissionais da Educação (não apenas do Magistério) é fragilizado desde o formato de seleção e contratação. Informações colhidas junto ao Observatório do PNE demonstram que apenas 66% dos municípios adotaram o concurso público como mecanismo de ingresso de professor (dados de 2014). Isso comprova o desrespeito à Constituição Federal que determina o acesso a cargo (regime estatutário) ou emprego (regime celetista) apenas por meio de concurso. A contratação precária por tempo determinado é admitida somente para suprir eventual necessidade de excepcional interesse público. Os dados do Observatório demonstram ainda que apenas 72% dos professores das redes públicas no País têm vínculo estabelecido por meio de concurso.

E se a valorização está condicionada à existência de planos, fato que deveria atrair e manter os melhores profissionais, outro dado preocupante do Observatório do PNE é que 89,6% dos municípios informaram que contam com legislações específicas que disciplinam a carreira do Magistério. Não há informação sobre a quantidade de município com legislação disciplinando carreira para os demais profissionais da Educação.

Tão importante quanto buscar a regulamentação do piso como ponto de partida e a própria carreira para todos os profissionais da área é vencer fatores que realmente impedem a efetivação das conquistas atuais (cumprimento do piso do magistério e reserva de 1/3 da jornada docente para atividades extraclasse) e sonhar com outros avanços. Exclusivamente da responsabilidade da gestão das Prefeituras e Governos Estaduais, é possível constatar limitação na evolução orçamentário-financeira especificamente neste momento de crise econômica, insuficiente capacidade técnica para a gestão de pessoas, quadro de pessoal inchado e, no caso dos municípios, ampliação do gasto com pessoal em outras áreas como na saúde. Já o segundo fator é da alçada das próprias Secretarias de Educação que não adotam medidas para evitar o excesso de atestados médicos – número cada vez maior– readaptações indevidas, desvios de função e planos de carreira impróprios para realidade atual.

Mas, sobretudo, é preciso vencer uma das principais barreiras para alcançar efetiva valorização: a do imaginário da sociedade e dos próprios profissionais  que acredita no magistério e, consequentemente, as demais atividades técnicas na área da Educação, como vocação ou missão. Não, jamais! Magistério e atividades técnicas na Educação são profissões, que devem sempre ser tratadas de acordo com o grau de importância que têm no País – no caso dos professores, precisam ser entendidos como os principais profissionais da nação.

*Carlos Eduardo Sanches é especialista do Conviva Educação, organização parceira do movimento Todos Pela Educação no Observatório do PNE.

Confira também:
Entrevista do Canal Futura com o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão, sobre o Plano de carreira dos profissionais da Educação

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Essa análise integra o balanço de três do Plano Nacional de Educação divulgado em 22/06 pelos parceiros do Observatório do PNE. Saiba mais.